CONTEÚDO JURÍDICO

Informação jurídica organizada e revisada.

Materiais de caráter técnico e informativo, derivados do Banco de Teses da MML e sujeitos a revisão jurídica periódica.

Conteúdos publicados

Empréstimo consignado não reconhecido: como deve ser comprovada a contratação?

A contestação de empréstimo consignado exige prova idônea da contratação, da autenticação do consumidor e da efetiva disponibilização do crédito.

Assinatura contestada em contrato bancário: quem deve provar a autenticidade?

Impugnada a autenticidade da assinatura constante de contrato bancário apresentado pela instituição financeira, cabe a ela demonstrar a autenticidade, conforme o Tema 1.061/STJ.

Empréstimo consignado digital: quais provas demonstram a contratação?

A validade da contratação digital deve ser aferida pelo conjunto da trilha eletrônica; a ausência de certificado ICP-Brasil, isoladamente, não invalida o negócio.

Fraude bancária em empréstimo consignado: quando o banco responde?

Fraudes inseridas no risco da atividade bancária podem caracterizar fortuito interno e ensejar responsabilidade objetiva, nos termos da jurisprudência do STJ.

Descontos indevidos de consignado: como funciona a restituição dos valores?

A cessação e a restituição de descontos indevidos exigem a identificação precisa das parcelas debitadas, do período de cobrança e do regime jurídico aplicável.

Contrato bancário com pessoa analfabeta: quais formalidades devem ser observadas?

O STJ anulou contratação bancária de pessoa analfabeta em caixa eletrônico quando não observadas as formalidades do art. 595 do Código Civil.

Contrato bancário nulo: como ficam os valores descontados e recebidos?

Reconhecida a nulidade, a recomposição deve considerar tanto os descontos efetuados quanto os valores efetivamente disponibilizados ao consumidor, evitando enriquecimento sem causa.

Assinatura impugnada: a perícia grafotécnica é sempre necessária?

Impugnada a autenticidade da assinatura em contrato bancário apresentado pela instituição financeira, cabe a ela provar a autenticidade; a perícia grafotécnica é um dos meios admitidos, não o único.

Desconto indevido em consignado pode gerar devolução em dobro?

A repetição em dobro prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC depende dos critérios fixados pelo STJ, inclusive boa-fé objetiva e modulação temporal do precedente.

Refinanciamento e portabilidade: por que é preciso reconstruir toda a operação?

Refinanciamentos e portabilidades devem ser analisados em cadeia, com reconstrução do saldo anterior, dos valores liberados e das obrigações substituídas.

Negativação sem aviso prévio: quem deve comprovar a notificação?

O órgão mantenedor deve demonstrar que comunicou o consumidor antes da inscrição negativa.

Notificação por e-mail, SMS ou WhatsApp antes da negativação é válida?

A notificação não exige AR, mas o responsável deve demonstrar envio adequado; o STJ admite meios eletrônicos quando comprovados envio e entrega.

Dívida paga e nome ainda negativado: qual é o prazo para retirada?

Após a quitação integral, o credor deve providenciar a retirada da anotação em até cinco dias úteis.

Por quanto tempo uma negativação pode permanecer no cadastro?

A inscrição em cadastro de inadimplentes está sujeita ao limite temporal máximo de cinco anos, conforme a jurisprudência do STJ.

É possível suspender uma negativação enquanto o contrato bancário é discutido?

Em discussão de contrato bancário, a retirada provisória do nome exige requisitos específicos definidos pelo STJ.

Dívida prescrita no Serasa Limpa Nome: isso significa negativação?

A prescrição da pretensão de cobrança não se confunde, por si só, com negativação; é necessário distinguir cobrança, oferta de negociação e inscrição restritiva.

Registro no SCR do Banco Central é o mesmo que negativação?

O registro no SCR possui natureza informacional e regulatória distinta dos cadastros tradicionais de inadimplentes; devem ser examinadas a exatidão dos dados e a comunicação exigível.

Score de crédito: quais são os limites para o uso de dados do consumidor?

A utilização de credit scoring é admitida, mas permanece sujeita a deveres de transparência, correção e uso legítimo dos dados.

Como obter os dados utilizados na formação do score de crédito?

Para exigir judicialmente dados do scoring, o STJ exige providências prévias e ligação concreta entre a recusa de crédito e a pontuação.

Voo cancelado: reacomodação, reembolso e alternativas do passageiro

Em caso de cancelamento, devem ser examinadas as alternativas de reacomodação, reembolso e demais soluções efetivamente oferecidas ao passageiro.

Perda de conexão aérea: quando a companhia pode ser responsabilizada?

Na perda de conexão, a análise considera o itinerário contratado, o tempo total de atraso e as consequências concretamente demonstradas.

Despesas causadas por atraso ou cancelamento de voo podem ser ressarcidas?

Despesas extraordinárias decorrentes da falha no transporte podem ser ressarcíveis quando comprovados o prejuízo e o nexo causal.

Overbooking e preterição de embarque: quais são os direitos do passageiro?

A preterição involuntária de embarque possui disciplina própria, inclusive quanto à compensação financeira e às alternativas de atendimento previstas pela ANAC.

Bagagem extraviada temporariamente: despesas e deveres da companhia aérea

O atraso na restituição de bagagem impõe deveres de localização e devolução e pode gerar ressarcimento de despesas necessárias devidamente comprovadas, especialmente quando o passageiro está fora de seu domicílio.

Bagagem definitivamente extraviada: como funciona a indenização?

Caracterizado o extravio definitivo, a análise desloca-se para a reparação dos prejuízos comprovados, observadas as regras aplicáveis ao transporte doméstico ou internacional.

Bagagem avariada ou violada: quais providências devem ser tomadas?

Avaria ou violação de bagagem exige comunicação tempestiva à transportadora e comprovação dos danos ou bens faltantes.

Voo internacional: como a Convenção de Montreal afeta os danos materiais?

Em transporte internacional, danos materiais podem estar sujeitos às regras e limites da Convenção de Montreal.

Dano moral em voo internacional: a Convenção de Montreal limita a indenização?

A Convenção de Montreal não limita automaticamente dano moral em voo internacional, mas a lesão precisa ser demonstrada no caso concreto.

Companhia alterou horário ou itinerário do voo: quais são os direitos do passageiro?

Alterações programadas de horário, aeroporto ou itinerário devem observar os deveres de informação e as alternativas previstas na regulamentação aplicável.

Menor de 16 anos pode ser separado do responsável no avião?

Menores de 16 anos devem ter assento contíguo ao responsável ou familiar nas condições previstas pela ANAC.

Salário-maternidade exige número mínimo de contribuições?

Após o julgamento das ADIs 2.110 e 2.111 pelo STF, a análise do salário-maternidade deve concentrar-se na qualidade de segurada e nos demais requisitos legais, sem a antiga exigência de carência mínima.

Desempregada pode ter direito ao salário-maternidade?

A ausência de vínculo ativo na data do parto não exclui, por si só, a proteção previdenciária, devendo ser verificada a manutenção da qualidade de segurada pelo período de graça.

MEI, autônoma e segurada facultativa têm direito ao salário-maternidade?

Para MEI, contribuinte individual e facultativa, o CNIS e as contribuições devem ser examinados por competência, conforme a categoria previdenciária e a manutenção da qualidade de segurada.

Internação da mãe ou do bebê pode prorrogar o salário-maternidade?

A internação da segurada ou do recém-nascido relacionada ao parto pode repercutir na duração do salário-maternidade, conforme os requisitos legais.

Quanto tempo o INSS tem para analisar o salário-maternidade?

O art. 73-A da Lei nº 8.213/1991 estabelece prazo específico para análise do salário-maternidade pago diretamente pela Previdência Social.

Erro no CNIS pode impedir a concessão do salário-maternidade?

Indeferimentos podem decorrer de inconsistências no CNIS ou insuficiência documental; a análise deve identificar e comprovar o vínculo, a contribuição ou a atividade relevante.

Trabalhadora rural tem direito ao salário-maternidade?

Para a segurada especial, a análise concentra-se na comprovação da qualidade de segurada e do exercício de atividade rural, sem aplicação da antiga carência mínima de dez meses.

Adoção ou guarda para adoção dá direito ao salário-maternidade?

A adoção e a guarda judicial para fins de adoção podem assegurar 120 dias de salário-maternidade, conforme os requisitos legais de titularidade e comprovação.

Aborto não criminoso dá direito ao salário-maternidade?

Aborto não criminoso possui duração previdenciária própria de 14 dias e não deve ser confundido com natimorto.

Natimorto dá direito ao salário-maternidade por 120 dias?

O natimorto pode ensejar salário-maternidade por 120 dias, desde que o evento esteja adequadamente comprovado e classificado.

Falecimento da segurada: o companheiro pode receber o salário-maternidade restante?

O período remanescente pode ser pago ao cônjuge ou companheiro sobrevivente que cumpra os requisitos legais.

Quem possui dois empregos pode receber salário-maternidade por cada vínculo?

Nas hipóteses de atividades ou empregos concomitantes, o direito e o cálculo do salário-maternidade devem ser analisados em relação a cada vínculo, conforme a regulamentação aplicável.

O salário-maternidade pode começar antes do parto?

O benefício pode começar até 28 dias antes do parto quando houver documentação médica adequada.

Como é calculado o valor do salário-maternidade?

O cálculo do salário-maternidade varia conforme a categoria da segurada e as remunerações ou bases contributivas juridicamente relevantes.

O que acontece se o INSS não analisar o salário-maternidade em 30 dias?

Ultrapassado o prazo legal, a Lei 15.415/2026 prevê concessão provisória automática e protege valores recebidos de boa-fé.

Suspensão da CNH por pontos: como conferir o período de 12 meses?

A suspensão por pontuação exige apuração individualizada das infrações dentro do período legal de 12 meses.

CNH suspensa: quando o limite é de 20, 30 ou 40 pontos?

Os limites de pontuação variam conforme a quantidade de infrações gravíssimas e, quando aplicável, a condição de condutor que exerce atividade remunerada.

Infração autossuspensiva: quando uma única multa pode suspender a CNH?

A infração autossuspensiva segue fundamento e procedimento próprios e não se confunde com a suspensão por acúmulo de pontos.

Suspensão da CNH sem notificação: quais vícios podem invalidar o processo?

Suspender o direito de dirigir exige processo administrativo regular e oportunidade de defesa.

Multa anulada ainda pode contar para a suspensão da CNH?

A anulação de infração que integrou a pontuação deve repercutir no processo de suspensão quando alterar o atingimento do limite legal.