Em quais situações este tema aparece
Há descontos indevidos em benefício ou salário e se discute restituição simples ou em dobro.
Base normativa
CDC, art. 42, parágrafo único.
Jurisprudência e precedentes
STJ: STJ, EAREsp 676.608/RS, Corte Especial — restituição em dobro independe de dolo específico quando a cobrança viola a boa-fé objetiva; houve modulação temporal para relações privadas.
Fontes e referências
- CDC, art. 42
- STJ, EAREsp 676.608/RS
Conteúdo informativo. Este material apresenta informações jurídicas gerais, não constitui promessa de resultado e não substitui a análise individual dos fatos e documentos de um caso concreto.
Revisão jurídica registrada em 27/09/2026.