Em quais situações este tema aparece
Pedido de salário-maternidade pago diretamente pelo INSS está sem decisão há mais de 30 dias.
Base normativa
Lei nº 8.213/1991, art. 73-A, incluído pela Lei nº 15.415/2026.
Jurisprudência e precedentes
Aplicar a lei vigente e conferir a regulamentação administrativa superveniente.
Fontes e referências
- Lei 15.415/2026
- Lei 8.213/1991, art. 73-A
Conteúdo informativo. Este material apresenta informações jurídicas gerais, não constitui promessa de resultado e não substitui a análise individual dos fatos e documentos de um caso concreto.
Revisão jurídica registrada em 27/09/2026.