Em quais situações este tema aparece

Parcelas continuam sendo descontadas do benefício ou salário apesar da contestação.

Base normativa

CDC, art. 42, parágrafo único; CPC, art. 300 quando houver pedido urgente.

Jurisprudência e precedentes

STJ: STJ, EAREsp 676.608/RS, Corte Especial, julgado em 21/10/2020 — repetição em dobro do art. 42, parágrafo único, do CDC quando a cobrança indevida contrariar a boa-fé objetiva, observada a modulação fixada no julgamento.

Fontes e referências

  • CDC, art. 42
  • CPC, art. 300
Conteúdo informativo. Este material apresenta informações jurídicas gerais, não constitui promessa de resultado e não substitui a análise individual dos fatos e documentos de um caso concreto.
Revisão jurídica registrada em 27/09/2026.