Em quais situações este tema aparece
Condutor recebeu processo de suspensão por acúmulo de pontos e há dúvida sobre a soma ou o período.
Base normativa
CTB, art. 261; Resolução CONTRAN nº 723/2018, com alterações posteriores.
Jurisprudência e precedentes
A defesa deve confrontar cada infração e o período de doze meses utilizado no processo.
Fontes e referências
- CTB, art. 261
- Resolução CONTRAN 723/2018 e Resolução 844/2021
Conteúdo informativo. Este material apresenta informações jurídicas gerais, não constitui promessa de resultado e não substitui a análise individual dos fatos e documentos de um caso concreto.
Revisão jurídica registrada em 27/09/2026.