Em quais situações este tema aparece
Bagagem não chegou com o passageiro, mas foi localizada e entregue posteriormente.
Base normativa
Resolução ANAC nº 400/2016, arts. 32 e 33; CDC, art. 14.
Jurisprudência e precedentes
STF: Nos voos internacionais, observar também a Convenção de Montreal e os Temas 210 e 1.240/STF conforme a natureza do dano
Fontes e referências
- ANAC — Resolução 400/2016, arts. 32 e 33
- Convenção de Montreal quando internacional
Conteúdo informativo. Este material apresenta informações jurídicas gerais, não constitui promessa de resultado e não substitui a análise individual dos fatos e documentos de um caso concreto.
Revisão jurídica registrada em 27/09/2026.