Em quais situações este tema aparece

Bagagem não chegou com o passageiro, mas foi localizada e entregue posteriormente.

Base normativa

Resolução ANAC nº 400/2016, arts. 32 e 33; CDC, art. 14.

Jurisprudência e precedentes

Temas vinculantes / repetitivos: STF, Temas 210 e 1.240 da repercussão geral — no transporte aéreo internacional, o regime convencional prevalece quanto aos danos materiais abrangidos, mas não limita os danos extrapatrimoniais.

Fontes e referências

  • ANAC — Resolução 400/2016, arts. 32 e 33
  • Convenção de Montreal quando internacional
Conteúdo informativo. Este material apresenta informações jurídicas gerais, não constitui promessa de resultado e não substitui a análise individual dos fatos e documentos de um caso concreto.
Revisão jurídica registrada em 27/09/2026.