Em quais situações este tema aparece
O mantenedor alega ter notificado por carta, e-mail, SMS ou WhatsApp e a validade dessa comunicação é discutida.
Base normativa
CDC, art. 43, § 2º.
Jurisprudência e precedentes
Súmulas: STJ, Súmula 404 — é dispensável o aviso de recebimento na carta de comunicação sobre a negativação.
Fontes e referências
- CDC, art. 43, § 2º
- STJ, Súmula 404
- STJ, REsp 2.063.145/RS
- STJ, REsp 2.092.539/RS
Conteúdo informativo. Este material apresenta informações jurídicas gerais, não constitui promessa de resultado e não substitui a análise individual dos fatos e documentos de um caso concreto.
Revisão jurídica registrada em 27/09/2026.