Em quais situações este tema aparece
Mala chegou quebrada, aberta, violada ou com bens faltantes.
Base normativa
Resolução ANAC nº 400/2016, art. 32, §§ 4º e 5º.
Jurisprudência e precedentes
Em transporte internacional, verificar limites convencionais para danos patrimoniais e a prova do conteúdo.
Fontes e referências
- ANAC — Resolução 400/2016, art. 32, §§ 4º e 5º
Conteúdo informativo. Este material apresenta informações jurídicas gerais, não constitui promessa de resultado e não substitui a análise individual dos fatos e documentos de um caso concreto.
Revisão jurídica registrada em 27/09/2026.