Em quais situações este tema aparece

Mala chegou quebrada, aberta, violada ou com bens faltantes.

Base normativa

Resolução ANAC nº 400/2016, art. 32, §§ 4º e 5º.

Jurisprudência e precedentes

Temas vinculantes / repetitivos: STF, Tema 210 da repercussão geral — em transporte aéreo internacional, os limites dos tratados internacionais prevalecem sobre o CDC quanto aos danos materiais abrangidos.

Fontes e referências

  • ANAC — Resolução 400/2016, art. 32, §§ 4º e 5º
Conteúdo informativo. Este material apresenta informações jurídicas gerais, não constitui promessa de resultado e não substitui a análise individual dos fatos e documentos de um caso concreto.
Revisão jurídica registrada em 27/09/2026.