Em quais situações este tema aparece

Voo internacional com pedido de dano moral por atraso, cancelamento ou problema de bagagem.

Base normativa

CDC; Código Civil; Constituição Federal, art. 178.

Jurisprudência e precedentes

STF: STF, Tema 1.240 (RE 1.394.401) — as Convenções de Varsóvia e Montreal não se aplicam às hipóteses de danos extrapatrimoniais decorrentes de transporte aéreo internacional.

Fontes e referências

  • STF, Tema 1.240
  • STJ, AgInt no AREsp 2.150.150/SP
Conteúdo informativo. Este material apresenta informações jurídicas gerais, não constitui promessa de resultado e não substitui a análise individual dos fatos e documentos de um caso concreto.
Revisão jurídica registrada em 27/09/2026.