Em quais situações este tema aparece
A companhia alterou antecipadamente horário, aeroporto ou itinerário de voo já contratado.
Base normativa
Resolução ANAC nº 400/2016, art. 12.
Jurisprudência e precedentes
Aplicar a regulamentação da ANAC e os princípios de informação e cumprimento da oferta do CDC.
Fontes e referências
- ANAC — Resolução 400/2016, art. 12
- CDC, arts. 6º, III, e 30
Conteúdo informativo. Este material apresenta informações jurídicas gerais, não constitui promessa de resultado e não substitui a análise individual dos fatos e documentos de um caso concreto.
Revisão jurídica registrada em 27/09/2026.