Em quais situações este tema aparece
Voo internacional com extravio de bagagem ou outro prejuízo material sujeito ao regime convencional.
Base normativa
Constituição Federal, art. 178; Convenção de Montreal; CDC, conforme a matéria não afastada pelo regime internacional.
Jurisprudência e precedentes
STF: STF, RE 636.331, Tema 210 — prevalência das Convenções de Varsóvia e Montreal quanto às limitações de responsabilidade patrimonial no transporte aéreo internacional.
Fontes e referências
- CF, art. 178
- Convenção de Montreal
- STF, Tema 210
Conteúdo informativo. Este material apresenta informações jurídicas gerais, não constitui promessa de resultado e não substitui a análise individual dos fatos e documentos de um caso concreto.
Revisão jurídica registrada em 27/09/2026.