Em quais situações este tema aparece
Condutor alega que não recebeu notificação adequada ou que sua defesa não foi apreciada.
Base normativa
Constituição Federal, art. 5º, LIV e LV; CTB; Resolução CONTRAN nº 723/2018.
Jurisprudência e precedentes
STJ: STJ, PUIL 372/SP, Primeira Seção, julgado em 11/03/2020 — precedente relacionado à regularidade de notificações em procedimento de trânsito, conforme o contexto administrativo analisado.
Fontes e referências
- CF, art. 5º, LIV e LV
- Resolução CONTRAN 723/2018
Conteúdo informativo. Este material apresenta informações jurídicas gerais, não constitui promessa de resultado e não substitui a análise individual dos fatos e documentos de um caso concreto.
Revisão jurídica registrada em 27/09/2026.