Em quais situações este tema aparece
Passageiro chegou para embarcar, possuía reserva válida e foi impedido por excesso de passageiros ou indisponibilidade de assento.
Base normativa
Resolução ANAC nº 400/2016, arts. 21 a 24.
Jurisprudência e precedentes
Aplicar a regulamentação da ANAC e avaliar separadamente os danos materiais e morais comprovados.
Fontes e referências
- ANAC — Resolução 400/2016, arts. 21 a 24
Conteúdo informativo. Este material apresenta informações jurídicas gerais, não constitui promessa de resultado e não substitui a análise individual dos fatos e documentos de um caso concreto.
Revisão jurídica registrada em 27/09/2026.