Em quais situações este tema aparece
Bagagem não foi localizada dentro do prazo regulamentar e passou a ser considerada definitivamente extraviada.
Base normativa
Resolução ANAC nº 400/2016, art. 32, §§ 2º e 3º; Convenção de Montreal, quando aplicável.
Jurisprudência e precedentes
STF: STF, Tema 210 (RE 636.331) — tratados internacionais limitadores da responsabilidade prevalecem para danos materiais no transporte aéreo internacional; a tese não se aplica aos danos extrapatrimoniais.
Fontes e referências
- ANAC — Resolução 400/2016, art. 32
- STF, Tema 210
- Convenção de Montreal
Conteúdo informativo. Este material apresenta informações jurídicas gerais, não constitui promessa de resultado e não substitui a análise individual dos fatos e documentos de um caso concreto.
Revisão jurídica registrada em 27/09/2026.