Em quais situações este tema aparece
Processo utiliza limite que pode não corresponder ao número de gravíssimas ou à condição EAR.
Base normativa
CTB, art. 261; Resolução CONTRAN nº 723/2018, art. 3º, com redação da Resolução nº 844/2021.
Jurisprudência e precedentes
Aplicar o limite correspondente à situação concreta e à data das infrações.
Fontes e referências
- CTB, art. 261
- Resolução CONTRAN 723/2018
Conteúdo informativo. Este material apresenta informações jurídicas gerais, não constitui promessa de resultado e não substitui a análise individual dos fatos e documentos de um caso concreto.
Revisão jurídica registrada em 27/09/2026.