Em quais situações este tema aparece
Pedido pago diretamente pela Previdência ultrapassou 30 dias sem concessão e não houve implementação provisória automática.
Base normativa
Lei nº 8.213/1991, art. 73-A, §§ 1º a 3º, incluído pela Lei nº 15.415/2026.
Jurisprudência e precedentes
Jurisprudência geral: Regra legal vigente desde a publicação da Lei 15.415/2026
Fontes e referências
- Lei 15.415/2026
- Lei 8.213/1991, art. 73-A
Conteúdo informativo. Este material apresenta informações jurídicas gerais, não constitui promessa de resultado e não substitui a análise individual dos fatos e documentos de um caso concreto.
Revisão jurídica registrada em 27/09/2026.